0252712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0252712
Acórdão
Descritores: Acção especial, Prestação de contas, Despacho de aperfeiçoamento, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035638
Nr Documento: RP200301200252712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91c92cfa3b5c277980256cf5002e48e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252712.35
Sumário
Em acção de prestação de contas, o despacho em que se convide o réu a corrigir ou aperfeiçoar as contas por ele apresentadas tem a natureza de despacho de mero expediente, proferido no uso de um poder discricionário. Não é admissível recurso desse despacho.