421/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 614/88
Acórdão
Acórdão Nº: 421/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910421.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 421/91 Processo n.º 614/88 2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos de instrução preparatória registados com o n.º19/86 no Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo, o juiz proferiu despacho liminar determinando que se inquirisse o autuante e se tomassem declarações aos declarantes indicados na participação (A. e B.). No entanto, requisitou a realização de tais diligências à Inspecção de Braga da Polícia Judiciária, por considerar organicamente inconstitucional a norma do art. 6.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro (redacção primitiva), na parte em que "permite à Polícia Judiciária eximir-se ao cumprimento de ordens de requisição emanadas dos tribunais ao abrigo do art. 159.º, § 1.º do Código de Processo Penal, caso as diligências requisitadas não devam ter lugar na área da comarca onde estão sediados os seus serviços". E daí o presente recurso, interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º1 alínea a) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, recurso esse que subiu em separado, com efeito meramente devolutivo. Neste Tribunal, o Ministério Público apresentou alegações, concluindo não ser inconstitucional a norma em causa e pedindo a revogação do despacho recorrido. Após vistos, o relator determinou que se oficiasse ao tribunal onde correu termos o processo principal, indagando se entretanto tinham sido ou não realizadas as diligências requisitadas e, em caso negativo, se as mesmas se mostravam ainda necessárias. Em resposta, o Tribunal Judicial de Arcos de Valdevez, onde actualmente se encontra o processo, esclareceu que apesar de realizadas todas as diligências possíveis, não foram recolhidos indícios suficientes, pelo que o mesmo ficou a aguardar a produção de melhor prova (fls. 39), e que as diligências mencionadas no despacho recorrido não chegaram a ser efectivamente requisitadas à P.J. de Braga, uma vez que "o Mm.º Juiz decidiu posteriormente ser ele próprio a realizar essas diligências" (fls. 43 e 45). Da informação prestada resulta ser agora inútil apreciar a questão de inconstitucionalidade em causa. Na verdade, quer este Tribunal se pronunciasse pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 458/82, quer se pronunciasse pela sua inconstitucionalidade, tal juízo em nada poderia influir no destino dos autos que deram origem ao recurso, já que as diligências em questão não chegaram sequer a ser efectivamente requisitadas à Polícia Judiciária, e afinal foram realizadas pelo juiz do próprio Tribunal o quo. Assim, e pelo exposto, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 6 de Novembro de 1991 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Mário de Brito Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa