017336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017336
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Contencioso de anulação, Indeferimento tacito, Acto expresso
Recorrente: Tegethof , Maria
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00004943
Nr Documento: SA119830707017336
Data de Entrada: 19/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f8f8604a54bedd9802568fc003841a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017336.5D
Sumário
O contencioso administrativo não e, em regra, de plena jurisdição, mas de simples anulação. Proferido despacho expresso antes de interposto o recurso contencioso, não e de presumir para efeitos de impugnação contenciosa, o indeferimento tacito da pretensão sobre que recaiu aquele despacho.