083969 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os Tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 713, n. 2 e 660 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. II - Na escritura de abertura de crédito, em que se convencionaram juros adicionais, despesas extra-judiciais e prestações futuras, há título executivo bastante quando ele está em conformidade com as cláusulas da escritura. III - O despacho a ordenar a penhora só pode ser atacado por ofender a impenhorabilidade objectiva ou subjectiva dos bens a penhorar.