00773/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 00773/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5ce71cca32ef3f2980256a48004c6385
Sumário
Face ao disposto no art. 40º, al. a), do ETAF, o Tribunal Central Administrativo apenas conhece de duas espécies de recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo, a saber: (1) decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público; e (2) decisões que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios. O conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que, por violação do disposto no art. 2º do DL 524/73, de 13/12 anulou um acto do Presidente do Instituto Politécnico e Escola Superior de Setúbal que interferiu um pedido de isenção de propinas a uma professora do 1º ciclo do Ensino Básico, enquanto frequentadora de um curso superior ministrado naquele estabelecimento de ensino, por tal decisão não versar "sobre matéria relativa ao funcionalismo público" e não ter sido proferida em meio processual acessório compete, por exclusão, à Secção do Contencioso Administrativo do STA e não à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, nos termos dos arts. 40º, al. a) e 26º, nº 1, al. b) do ETAF.