037190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037190
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Litispendência, Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047581
Nr Documento: SA119970710037190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99b10e339b30c306802568fc0039c043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037190.48
Sumário
Não há litispendência entre um recurso contencioso em que se impugna um acto administrativo e outro contencioso em que se impugna acto administrativo distinto se o pedido de declaração de nulidade do primeiro acto, contido na petição do segundo recurso, deve ser interpretado como pedido aparente, expressando uma mera questão prejudicial (administrativa), integradora da causa de pedir deste segundo recurso. Nestas circunstâncias, não tendo havido apensação, deve ser ordenada a suspensão da instância no segundo recurso.