0079334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0079334
Acórdão
Descritores: Aplicação directa, Regulamentação colectiva de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001184
Nr Documento: RP199209300079334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eeb70debac5b95bc8025680300007932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079334.CD
Sumário
Não há que aplicar as clásulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho se os Autores não alegaram serem sócios dos sindicatos que subscreveram aqueles instrumentos de regulamentação colectiva.