Acórdão TRL (1992) — Aplicação directa

Acórdão

0079334

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de setembro de 1992
Relator: Diniz Roldão

Apelação

Aplicação directaRegulamentação colectiva de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1.
ACT DE 1979 IN BTE N37DE 1979/10/08 CLAUS20 N2 CLAUS24 N1 N2.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART27 N5.
DL 398/91 DE 1991/10/16.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1984/12/03 IN CJ ANO1984 T5 PAG296.
AC RL PROC69024 DE 1991/12/11.
AC STJ DE 1991/07/03.
AC STJ DE 1991/10/16 IN AD N362 PAG263.

Sumário

Não há que aplicar as clásulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho se os Autores não alegaram serem sócios dos sindicatos que subscreveram aqueles instrumentos de regulamentação colectiva.

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