000556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000556
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Independencia de angola, Perda de jurisdição, Sucessão de estados
Recorrente: Comp de Petroleos de Angola-petrangol
Recorridos: Director da Alfandega de Moçamedes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT CONSULTRAMAR.
Nr Convencional: JSTA00013925
Nr Documento: SA219760407000556
Data de Entrada: 17/04/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21a37db61d5f216b802568fc003710e8
Sumário
Apesar do preceituado no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer, pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição derivada da independencia de Angola, do recurso interposto, antes da mesma perda de jurisdição, para o Conselho Ultramarino.
