9551291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9551291
Acórdão
Descritores: Insolvência, Pedido, Declaração de falência, Pressupostos, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018061
Nr Documento: RP199602269551291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2962b1426433e148025686b0066ce40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551291.F1
Sumário
O devedor insolvente, que não seja titular de empresa, pode ser declarado em situação de falência. Qualquer credor, seja qual for a natureza do seu crédito, pode requerer a falência do devedor desde que se verifique algum dos factos reveladores da sua situação de insolvência, discriminados no artigo 8 n.1 alíneas A), B) e C), do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. No caso de falecimento ou cessação de actividade do devedor, a falência pode ainda ser requerida por qualquer credor ou pelo Ministério Público dentro do ano posterior a qualquer dos factos referidos no citado artigo 8 n.1 alíneas A), B) e C), quer a situação de insolvência se tenha revelado antes, quer depois, da morte ou da cessação de actividade do devedor.