•
•
•
•
•
017763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 017763
ACORDAO
Descritores: Equiparação a cargos de chefia, Chefe de repartição, Chefe de divisão, Identidade de conteudo funcional, Revalorização de categoria
Sumário
Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere um pedido de equiparação do cargo de chefe de repartição a chefe de divisão, apresentado nos termos e para os efeitos do disposto na Port. 297/80, de 28-5.