017763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 017763
ACORDAO
Descritores: Equiparação a cargos de chefia, Chefe de repartição, Chefe de divisão, Identidade de conteudo funcional, Revalorização de categoria
Recorrente: Luz , Alberto e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/25.
Nr Convencional: JSTA00002934
Nr Documento: SA119840510017763
Data de Entrada: 27/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95b9c68ddf246b99802568fc003824ee
Sumário
Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere um pedido de equiparação do cargo de chefe de repartição a chefe de divisão, apresentado nos termos e para os efeitos do disposto na Port. 297/80, de 28-5.
