0120548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0120548
ACORDAO
Descritores: Sigilo bancário, Acesso ao direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035066
Nr Documento: RP200301280120548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/031024731a56e9d280256ced004d742e
Sumário
O direito de acesso à justiça prevalece sobre o direito de sigilo bancário na justa medida da satisfação do interesse da descoberta da verdade.