0928/13.8BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0928/13.8BELLE
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acórdão, Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28369
Nr Documento: SA1202110210928/13
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c209d266d2b7e1e80258782003ab96fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0928.13.8BELLE.3A
Sumário
É de indeferir o pedido de reforma do acórdão reclamado se não estão preenchidos os requisitos legais da reforma, previstos no art. 616º, nº 2 do CPC.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A…………, Limited, Recorrente no presente recurso intentado ao abrigo do art. 150º do CPTA, veio pedir a reforma do acórdão proferido por esta formação em 09.09.2021, ao abrigo dos arts. 616º, nº 2, als. a) e b), 666º e 685º, todos do CPC, aplicável ex vi do art. 140, nº 3º do CPTA. A parte contrária nada disse. Cumpre decidir. A reclamante verdadeiramente contesta o acórdão reclamado por ele ter entendido que o acórdão recorrido na presente revista – do TCA Sul de 02.07.2020 -, não contém erros na aplicação e interpretação das disposições legais aplicáveis. Limita-se a imputar ao acórdão reclamado erro de julgamento, porquanto teria efectuado uma incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, defendendo que no caso o regime aplicável ao licenciamento, segundo o princípio “tempus regit actum” seria o do DL nº 93/90, de 19/3 e não o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Pretende, pois, que esta formação proceda à reforma do acórdão que proferiu, substituindo-o por uma pronúncia de recebimento da revista. Mas o acórdão reclamado só seria reformável se contivesse algum erro manifesto (art. 616º, nº 2 do CPC). Ora, a reclamante não aponta um qualquer lapso manifesto ao dito acórdão, limitando-se a demonstrar a sua discordância com o acórdão, reafirmando o alegado em sede do recurso de revista. No acórdão reclamado disse-se o seguinte como fundamento para a não admissão da revista (sendo o juízo de admissão ou não da revista o único que a esta formação cabe formular, nos termos do disposto no nº 6 do art. 150º do CPTA): “Ora, o Recorrente não põe verdadeiramente em causa o acórdão recorrido quanto ao que decidiu, não lhe imputando qualquer erro de julgamento nas suas conclusões [não obstante iniciar as alegações da presente revista afirmando que o acórdão recorrido é uma decisão nula, ilegal, injusta e materialmente inconstitucional]. O que diz é que pretende discutir a tutela do seu direito de propriedade com o âmbito que lhe atribui e que a legislação aplicável ao caso concreto seria não a que foi aplicada – o RJREN -, mas o DL nº 93/90. No entanto, no recurso de apelação a Recorrente pugnou pela aplicação daquele Regime Jurídico, aprovado pelo DL nº 166/2008, de 22/8, com a alteração dada pelo DL nº 239/2012, de 2/11, mormente quanto à interpretação e aplicação do art. 20º daquele regime [tendo o acórdão recorrido apreciado no seu ponto 5, págs. 40 a 42, a questão suscitada quanto à aplicação de tal preceito]. Como já se viu no recurso que interpôs para o TCA Sul a aqui Recorrente imputou à sentença diversos erros de julgamento, mas não quanto ao regime legal aplicável, estando adquirido que tal regime era o do RJREN. E, sendo aqueles erros de julgamento o objecto do recurso jurisdicional foram as questões acima enunciadas as apreciadas no acórdão recorrido concluindo-se que improcediam os fundamentos do recurso, sendo de manter a sentença do TAF de Loulé. Ora, o recurso é o meio de impugnação das decisões judiciais, destinando-se a permitir que o tribunal superior proceda à reponderação das decisões recorridas. O que pressupõe que a questão objecto do recurso já foi apreciada na decisão recorrida (salvo em matérias de conhecimento oficioso), visando o recurso apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação, devendo a parte que recorre impugnar os fundamentos da decisão recorrida, dizendo em que medida a apreciação que foi feita das questões a dirimir padece de erro (cfr. arts. 627º, nº 1, 635º, nºs 2, 3 e 4 e 639º, todos do CPC, aplicável ex vi do art. 140º, nº 3 do CPC). Assim sendo, uma vez que a questão suscitada em sede de revista quanto ao regime legal aplicável não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido a revista agora interposta é, nessa parte, inviável, não devendo ser admitida. Por outro lado, quanto à “abrangência” do direito de propriedade [e distinção entre este e as regras do ius aedificandi] as instâncias decidiram de forma coincidente, tudo indicando que o acórdão recorrido ajuizou correctamente tal questão. Acresce que esta questão abordada no mesmo não reveste especial relevância ou complexidade jurídica, existindo abundante jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a mesma, pelo que não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.” Ora, não divisamos no acórdão reclamado qualquer lapso manifesto ou palmar susceptível de reforma, ao decidir nos termos acima transcritos. Com efeito, a esta formação cabia emitir pronúncia nos estritos termos previstos no art. 150º do CPTA, o que fez, tendo decidido não se justificar a admissão da revista, pelos fundamentos dele constantes. Assim, não estão preenchidos os requisitos legais da reforma, previstos no art. 616º, nº 2 do CPC, sendo de indeferir a reclamação. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.