0039362 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de prescrição de 3 anos aproveita ao avalista do aceitante, por força do artigo 32 n. 1 da LULL. II - A solidariedade expressa no artigo 47 da LULL é uma solidariedade imprópria. III - O artigo 71 da LULL baseia-se no princípio da autonomia das obrigações cambiárias, concluindo-se pelo carácter pessoal e relativo da excepção de prescrição. IV - O avalista é formalmente um obrigado cambiário do mesmo grau, mas não contrai substancialmente a obrigação do avalizado, senão uma obrigação independente, pessoal e própria, sendo por isso um obrigado autónomo.