9511010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9511010
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Citação, Carta registada com aviso de recepção, Dilação, Nulidade, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016843
Nr Documento: RP199602129511010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4a7113d556787af8025686b0066cb66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511010.01
Sumário
Tendo sido pedida a citação por carta registada com aviso de recepção, da mesma carta devia constar a respectiva dilação a que se refere o artigo 238 do Código de Processo Civil. Tal não acontecendo e não havendo sido invocada a respectiva nulidade no prazo de cinco dias, a respectiva contestação deverá dar entrada em juízo no prazo de dez dias previsto no artigo 131 do Código de Processo do Trabalho.