9831417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9831417
Acórdão
Descritores: Acção, Reconvenção, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025080
Nr Documento: RP199901219831417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e31018885fbbc5d38025686b006720f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831417.B1
Sumário
I - O artigo 3 n.1 alínea a) do Código de Registo Predial, ao impor o registo das acções aí mencionadas, abrange também as reconvenções nelas deduzidas.