085851 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há recurso autónomo do acórdão da Relação que se pronunciou sobre o despacho que decidiu sobre reclamação contra a especificação e o questionário, embora a decisão nele contida possa ser impugnada no recurso, interposto para o Supremo, da decisão final. II - Não tendo a Relação fixado no seu acórdão os factos que devem ser considerados provados, o processo terá de baixar-lhe para novo julgamento com ampliação da matéria de facto.