000008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 000008
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014447
Nr Documento: SJ199204080000083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1e22817313ab2a8802568fc003a0420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:000008.1A
Sumário
O artigo 315 do Codigo de Processo Penal permite o uso extraordinario da providencia do habeas corpus, a favor de qualquer individuo que se mostre ilegalmente detido, desde que se verifique algum dos motivos indicados nas suas alineas a) a d).