066956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066956
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Mora, Extinção, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004729
Nr Documento: SJ197801190669562
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc062d9b535c5c9a802568fc00398787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066956.A7
Sumário
A conclusão extraida pelo Tribunal da Relação de que durante um determinado prazo apenas os reus diligenciaram por que uma escritura fosse celebrada, constitui ilação que resulta do exame critico da prova e que se situa na esfera de competencia daquele tribunal. Não existe purgação da mora quando os interessados nesta figura não mostram que estariam na disposição de pagar qualquer importancia pelos prejuizos decorrentes, nem tão-pouco que renunciaram aos direitos que lhes assistiam. O abuso do direito pressupõe excesso ou desrespeito dos limites axiologico-materiais, não existindo tal abuso quando não se verificar excesso manifesto dos limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico do direito.