24016A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 24016A
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Prazo
Recorrente: Mendes , Maria e Outros
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00029900
Nr Documento: SA11987062324016A
Data de Entrada: 16/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d640f81849cd4367802568fc0037df3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24016A.7A
Sumário
O prazo de arguição de nulidade do acordão e de 5 dias nos termos do art. 153 do Codigo de Processo Civil.*