0047492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0047492
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo pendente
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012635
Nr Documento: RL199107040047492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b660b94eb863858802568030001e44cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047492.A5
Sumário
O apoio judiciário, tal como anteriormente a assistência judiciária, pode ser requerido enquanto não houver sentença com trânsito que ponha termo à instância, . portanto, enquanto o processo estiver pendente daquela decisão.