9420242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9420242
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Arguido, Assistente em processo penal, Pressupostos processuais, Sócio, Sociedade, Interesse protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009713
Nr Documento: RP199405119420242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2e52d26d7a7296e8025686b006693e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420242.FB
Sumário
Em processo penal, o legislador teve o cuidado de arrumar correctamente os sujeitos processuais a quem confere legitimidade para recorrer, o que se vê do n. 1 do artigo 401 do Código de Processo Penal. Não sendo os recorrentes nem o Ministério Público, nem assistentes, nem parte civil, carece-lhes essa legitimidade que lhes não advém de terem sido condenados em taxa de justiça por requerimento de abertura de instrução que lhes foi indeferida. É que, tal como no processo civil, os pressupostos processuais em processo penal, não podem ser tratados em abstracto, antes têm de ser aferidos em concreto perante a peça processual que se apresenta ao tribunal. Desse modo, a indagação da legitimidade processual tem, obrigatoriamente, de ter em conta o âmbito do recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, como resulta do princípio da credibilidade, positivamente consagrado no artigo 403, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal. Assim se vê que a condenação em custas não é objecto do recurso, já que nele apenas se impugna a decisão que não admitiu a instrução, não se fazendo a mínima referência a tal matéria donde resulta que a condenação em custas, por não atacada, transitou em julgado. Se, eventualmente, os requerentes são sócios de uma sociedade, como alegam, tal não os legitima à ultrapassagem das normas processuais em causa, afigurando-se mesmo que, sendo sociais os interesses a defender, teria de ser a sociedade a constituir-se naquela qualidade processual e não os recorrentes individualmente.