9951537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951537
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Obrigação cambiária, Obrigação solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027984
Nr Documento: RP200002219951537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5077fe855f0aec9e802568be005217e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951537.5A
Sumário
A responsabilidade do avalista numa livrança não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade solidária, de uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da do avalizado quanto ao aspecto formal.