99A737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A737
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038504
Nr Documento: SJ199910190007371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ea2a4effae3e7d80256a680040607cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A737.20
Sumário
O S.T.J., em recurso de revista, só julga, em regra, questões de direito. A decisão da Relação quanto à matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo, salvo no caso excepcional previsto no n. 2, do artigo 722, do C.P.C.. Não se verificando este, a factualidade apurada pela Relação, é insindicavel pelo S.T.J..