0008183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0008183
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade absoluta
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004865
Nr Documento: RL199512130008183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/663509d318f31502802568030004359a
Sumário
- Deverá ser proferida decisão instrutória de não pronúncia por nulidade da acusação (particular) se nesta se omitem os factos que fundamentariam a aplicação de uma pena, os quais seriam elementos de facto constitutivos do crime e se não consta o "locus delicti", nem o "tempus".
