01240/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01240/09
Acórdão
Descritores: Sisa, Direito de audição, Avaliação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11897
Nr Documento: SA22010060201240
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbeda15b20d3e3df80257742004b03c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01240.09.FC
Sumário
Embora estabelecendo, em termos de caducidade do direito à liquidação, o prazo geral de 4 anos, o nº 1 do art. 45° da LGT logo ressalvou essa aplicação aos casos em que «a lei não fixar outro» prazo. Inclui-se nesta ressalva o prazo de caducidade para a liquidação da sisa, que então constava do art. 92° do respectivo código (na redacção do art. 4° do DL nº 472/99, de 8/11). Prevendo a lei uma forma específica de intervenção do contribuinte na formação da decisão de fixação do valor patrimonial do prédio, através da participação na comissão de segunda avaliação, não há qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre o qual deve incidir a taxa, se esta foi a única operação posteriormente efectuada para a liquidação do imposto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo TAF do Porto que lhe julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de Sisa no valor de € 84.254,13. A recorrente termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: Após a entrada em vigor da LGT e enquanto não se verificou a adaptação realizada pelo Decreto-Lei nº 472/99 de 8 de Novembro, os prazos de caducidade do direito à liquidação dos impostos consagrados naquela lei vigoraram de pleno para a SISA. De acordo com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 45° da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu. Uma vez que o facto tributário teve lugar em 12 de Abril de 1999, a administração fiscal teria que ter notificado a recorrente da liquidação adicional até Abril de 2003. Tendo-o feito apenas em 9 de Setembro de 2003, já havia caducado o direito de liquidação. Assistia à recorrente o direito de ser ouvida antes de lhe adicionalmente ser liquidada SISA, como impunha o artigo 60°, nº 1, alínea a), da LGT. O artigo 60°, nº 3, da LGT só dispensa a audição do contribuinte no caso de este ter sido anteriormente ouvido numa das fases do procedimento referidas nas alíneas b) a e) do nº 1 e nenhuma delas ocorreu no procedimento que conduziu à liquidação adicional de SISA. A alínea a) do artigo 60° não contém uma imposição de uma audição qualquer do contribuinte em momento anterior à liquidação: o seu sentido é o de o contribuinte ser ouvido sobre a liquidação. A Administração Tributária nunca ouviu a recorrente sobre a liquidação adicional de SISA: limitou-se a notificá-la do resultado da “avaliação nos termos do artigo 218° C.C. Predial”, informando-a do direito de requerer 2ª avaliação, mas não referindo nenhuma liquidação adicional de SISA, nem a convidando a pronunciar-se sobre tal liquidação. Aliás, o formalismo previsto no nº 5 do artigo 60° da LGT mostra-se completamente ausente da notificação do resultado da avaliação. Não sendo a questão dos autos subsumível a qualquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 60°, nº 2, da LGT, a administração fiscal não podia deixar de ouvir o contribuinte, coarctando-lhe injustificadamente um direito fundamental. A alínea a) do artigo 60°/1 da LGT confere ao contribuinte o direito de audição antes da liquidação e os nºs. 3 e 4 impõem à administração tributária o correlativo dever de o ouvir, constituindo a omissão da audição no presente caso preterição de formalidade legal essencial, conducente à anulabilidade do acto de liquidação adicional. O cumprimento do princípio fundamental da participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes dizem respeito, que mereceu consagração expressa no artigo 267°, nº 5, da CRP, não pode ficar na livre disposição da administração fiscal. A douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 45°, nºs. 1 e 4, e 60°, nº 1, alínea a) da Lei Geral Tributária e o artigo 267°/5 da Constituição da República Portuguesa. Termina pedindo que a sentença recorrida seja revogada e substituída por decisão que julgue a impugnação provada e procedente, e em consequência, declare a caducidade do direito à liquidação ou, quando assim não se entenda, anule o acto de liquidação adicional de sisa, com todas as consequências legais. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. l .4. O MP emite Parecer do teor seguinte: «As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso. No caso concreto as questões levantadas pela Recorrente são as da caducidade do direito à liquidação e a do não exercício do direito de audição. No que à primeira questão respeita, tendo o facto tributário ocorrido em 12/04/99, o prazo de caducidade do direito de liquidação a aplicar é o de 10 anos, estabelecido no artigo 92° do CIMSISD, na sua redacção original, ou seja, na redacção anterior à do Decreto-Lei nº 472/99, de 8 de Novembro. É, por isso, manifesto que a liquidação adicional da sisa, notificada à Recorrente em 5/09/2003, foi efectuada dentro do prazo de caducidade. O nº 1 do artigo 45° da LGT não revogou aquela norma do CIMSISD, que constituía e constitui legislação especial, relativamente àquela lei-quadro. No que concerne à segunda questão - a preterição do direito de audição - entendemos que a Recorrente devia ter sido notificada para audição prévia antes da liquidação adicional do imposto de sisa, o que de facto não aconteceu. Pensamos, porém, não dever ser anulada aquela liquidação atento o princípio do aproveitamento do acto, visto a decisão tomada ser a única concretamente possível, por se ter limitado a aplicar a taxa legal à diferença de valores patrimoniais de € 843.538,91, relativa à permuta de imóveis efectuada. A recorrente foi notificada do resultado das avaliações efectuadas e do seu valor, bem como para, querendo, requerer segunda avaliação. Não tendo esta sido requerida a liquidação efectuada limitou-se a aplicar a taxa legal aos valores subjacentes notificados. Deste modo, não parece justificar-se a anulação daquela liquidação, pois caso a audiência tivesse sido realizada a Recorrente não dispunha de outros elementos a apresentar, atenta a sua adesão à avaliação efectuada. Nas alegações de recurso e suas conclusões, a recorrente não enuncia qualquer possibilidade de a preterida audição antes do acto de liquidação adicional poder influenciar o conteúdo desta, sendo assim de aplicar o princípio do aproveitamento do acto tributário. Este só não será aplicado em situações que possam suscitar dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto, o que, na prática, conduz à sua restrição a casos em que não esteja em causa a fixação de matéria de facto relevante para a decisão. No mesmo sentido e em caso idêntico decidiu o acórdão do STA de 15/02/2007, processo nº 1071/06, cujo discurso jurídico sufragamos. CONCLUSÃO Em nosso entender o recurso não merece provimento.» 1.5. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: 1 - Por carta datada de 05.09.2003 foi a impugnante notificada para proceder ao pagamento adicional da sisa no valor de € 843.538,91 proveniente da diferença de valores declarados, nos termos constantes de fls. 11 a 13 do PA e que aqui se dão por integralmente reproduzidas. 2 - Em 12 de Abril de 1999 a ora impugnante procedeu ao pagamento da sisa devida pela permuta que efectuou com o B…, relativamente aos imóveis identificados a fls. 17 a 21 do PA e que aqui se dão por reproduzidas. 3 - Em 10 de Abril de 1999 foi instaurado o processo de avaliação nos termos do art. 109°, cfr. fls. 16 do PA e que aqui se dá por reproduzida. 4 - Em 27.05.2003 foi a ora impugnante notificada do resultado da avaliação das fracções referidas em 2), conforme fls. 25 a 28 do PA e que aqui se dão por reproduzidas. 3. Enunciando como questões a decidir na impugnação as de saber se ocorreu a caducidade da liquidação e se ocorreu a invocada preterição de formalidade legal, por a impugnante não ter sido notificada para o exercício do direito de audição, a sentença veio a responder negativamente a ambas. Considerou, em síntese, que, por um lado, o prazo de caducidade aplicável ao caso é o de 10 anos, previsto, à data do facto, no art. 92° do revogado CSisa, já que se trata de prazo especial, sendo aplicável, portanto, a ressalva constante do segmento final do nº 1 do art. 45° da LGT e que, por outro lado, tendo a impugnante sido notificada do resultado das avaliações efectuadas aos imóveis permutados, e para querendo requerer uma segunda avaliação (nessa notificação tendo tido conhecimento do valor atribuído em sede de avaliação) e não tendo sido requerida tal 2ª avaliação, conformando-se a impugnante com os valores fixados na primeira, então, tendo a liquidação adicional subjacentes os referidos valores notificados à impugnante, esta não tinha de ser novamente ouvida antes da liquidação, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 60° da LGT, uma vez que teve a oportunidade de se pronunciar aquando da notificação do resultado da avaliação. Discordando do assim decidido, a recorrente alega que, após a entrada em vigor da LGT e enquanto não se verificou a adaptação constante do DL 472/99, de 8/11, os prazos de caducidade do direito à liquidação previstos no art. 45° da LGT vigoraram também relativamente à sisa e que, no que se refere ao direito de audição prévia, a al. a) do nº 1 do art. 60° da LGT impõe que ela, impugnante, fosse ouvida antes de a liquidação adicional ser efectuada, pois o nº 3 do mesmo só dispensa a audição do contribuinte no caso de este ter sido anteriormente ouvido numa das fases do procedimento referidas nas als. b) a e) do nº 1 e nenhuma delas ocorreu no presente procedimento que levou à liquidação adicional impugnada. Em face da discordância substanciada nas alegações do recurso e sintetizada no teor das respectivas Conclusões, as questões a decidir são, portanto, as de saber se à data do facto tributário em causa, o prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no art. 45° da LGT, era aplicável em sede do imposto de sisa e se a al. a) do nº 1 do art. 60° da LGT tem a abrangência reclamada pela recorrente, no sentido da imposição da audição da impugnante antes de a liquidação adicional ser efectuada. 4. Prioritariamente, porém, haveremos de referir que se constata a existência, no nº 1 do Probatório, de um lapso material: na verdade, como claramente se vê dos próprios documentos ali referenciados (a carta datada de 5/9/2003 remetida para notificação da impugnante e os termos de fls. 11 a 13 do PA) o montante da presente liquidação adicional de sisa é de € 84.254,13 e não de € 843.538,91, como erroneamente ali consta. Este último valor é, apenas o que corresponde à diferença entre os valores patrimoniais dos bens permutados, ou seja o valor para a liquidação, sobre o qual veio a ser aplicada a taxa de imposto. 5.1. Passando, então, às questões que cabe apreciar, diremos desde já, que, quanto à primeira, não procede a alegação da recorrente. Na verdade, o prazo de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código [o art. 4° do DL 154/91, de 23/4, diploma que aprovou o CPT, tinha ressalvado a não aplicação, à sisa e ao imposto sucessório, dos prazos de caducidade (5 anos) e de prescrição (10 anos) constantes dos arts. 33° e 34° desse mesmo CPT; posteriormente, o artigo único do DL nº 119/94, de 7/5, veio alterar os arts. 92° e 180° do CIMSISD (reduzindo de 20 para 10 anos o prazo de caducidade do direito à liquidação e mandando aplicar, quanto à prescrição, o prazo constante do art. 34° do CPT (10 anos)]. Por sua vez, o nº 1 do art. 45° da LGT, que entrou em vigor em 1/1/99, embora tenha estabelecido, em termos de caducidade do direito à liquidação, o prazo geral de 4 anos, logo ressalvou essa aplicação aos casos em que «a lei não fixar outro» prazo, conforme consta expresso no segmento final desse mesmo normativo. Por isso, este encurtamento do prazo, previsto no segmento inicial do nº 1 do art. 45º da LGT, não se aplica ao prazo de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório (já anteriormente ressalvado da aplicação do prazo constante do CPT, dada a sua natureza especial). Tanto que, também o art. 4° do DL nº 472/99, de 8/11 (diploma que adaptou os vários códigos e leis tributárias à lei geral tributária - cfr. preâmbulo desse DL) veio, posteriormente, alterar, quer o art. 92° do CIMSISD (fixando em 8 anos o prazo de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório), quer, no que respeita à prescrição, o art. 180° do mesmo Código, estabelecendo que estes impostos prescrevem nos termos dos arts. 48° e 49° da LGT. Ou seja, também agora, no que tange à caducidade do direito à liquidação destes impostos, se manteve um regime diverso, com um prazo mais alargado, relativamente ao que consta da LGT, reafirmando-se, assim, neste âmbito, a especificidade e especialidade destes tributos, como resulta do preâmbulo do dito DL 472/99: «As soluções da lei geral tributária prevalecem obviamente sobre as normas em sentido contrário dos vários códigos e leis tributárias que ficaram, a partir de 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, revogadas tacitamente, por incompatibilidade. Apenas ficou salvaguardada a legislação especial. Essa ressalva, no entanto, não pode fundamentar soluções desarmónicas com as da lei geral tributária, que ponham em causa a unidade do sistema fiscal. (...) A presente adaptação (...) abrange, designadamente, (...) os prazos de caducidade e prescrição (...).» Regime diverso, este, que, igualmente se mantém actualmente, em sede de IMT, em cujo código o respectivo art. 35º continua a prever o prazo de 8 anos, sem prejuízo do disposto no art. 46º da LGT, quanto ao restante regime da caducidade da liquidação. No sentido da natureza especial dos prazos de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações podem ver-se, aliás, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 3ª edição, 2003, Anotação 15 ao art. 45°, pag. 209 e António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária, Anotada, Editora Rei dos Livros, Anotação 2 ao art. 45°, pag. 215). Em suma, atendendo aos princípios da interpretação da lei (art. 9° do CCivil) nem a unidade do sistema jurídico, nem as condições em que a lei foi elaborada ou as condições específicas do tempo em que é aplicada, permitem acolher a tese da recorrente, no sentido da vigência transitória dos prazos de caducidade constantes do art. 45° da LGT, durante o período decorrido entre a entrada em vigor desta e a entrada em vigor da nova redacção dada ao art. 92° do CIMCISD pelo art. 4° do citado DL nº 472/99, de 8/11. Improcedem, assim, as Conclusões 1ª a 3ª do recurso. Quanto à segunda questão (a de saber se a al. a) do nº 1 do art. 60° da LGT tem a abrangência reclamada pela recorrente, no sentido da imposição da audição da impugnante antes de a liquidação adicional ser efectuada): Como refere a sentença recorrida, antes da entrada em vigor da LGT já o nº 5 do art. 267º da CRP impunha que o processamento da actividade administrativa assegurasse a «participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito», sendo que o direito dos contribuintes a serem ouvidos e a pronunciarem-se nos procedimentos que lhes dissessem respeito, antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados do sentido dela, resultava quer do preceituado no art. 2° n°s. 1 e 2, al. a), 5 e 7 e nos arts. 8º e 100º e sgts. do CPA, quer dos arts. 19° al. c) e 23° do CPT. Contudo, à liquidação aqui em causa, efectuada em Setembro de 2003, é já aplicável o regime previsto no art. 45° do CPPT e no art. 60º da LGT (nos quais se regula especialmente o exercício do direito de audição no procedimento tributário), sendo que a actual redacção deste último é a seguinte: (A Lei nº 16-A/2002, de 31/5, dando nova redacção a este art. 60º, introduziu-lhe um novo nº 3, com natureza interpretativa (nos termos do nº 2 do art. 13º daquela Lei nº 16-A/02), passando os nºs. 3, 4, 5 e 6 da redacção inicial a serem os nºs. 4, 5, 6, e 7, respectivamente; posteriormente também as Leis nºs. 55-B/2004, de 30/12 e 53-A/2006, de 29/12, introduziram novas redacções à al. d) do nº 1 e ao nº 2, respectivamente. ) Artigo 60º - Princípio da participação «1. A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: Direito de audição antes da liquidação; Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; Direito de audição antes da revogação de qualquer beneficio ou acto administrativo em matéria fiscal; Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção; (a redacção desta al. d) resulta da Lei nº 55-B/2004, de 30/12, sendo-lhe atribuída natureza interpretativa pelo nº 2 do seu art. 40º). Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária. 2. É dispensada a audição: (a redacção deste nº 2 resulta da Lei nº 53-A/2006, de 29/12) a) No caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável. b) No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito. 3. Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do nº 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. 4. O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte. 5. Em qualquer das circunstâncias referidas no n.º 1, para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação. 6. O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição, não pode ser inferior a 8 nem superior a 15 dias. 7. Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.» 5.2.2. Conforme acima se disse, a sentença considera que foi facultado à impugnante o direito de audição antes da liquidação, nos termos da al. a) do nº 1 deste art. 60º da LGT, dado que foi notificada do resultado das avaliações efectuadas aos imóveis permutados, e para, querendo requerer uma segunda avaliação, tendo, nessa notificação, tido conhecimento do valor atribuído em sede de avaliação e podendo, se não concordasse com tal valor, requerer a dita segunda avaliação. Ao invés, a recorrente considera que o nº 3 do art. 60° da LGT só dispensa a audição do contribuinte no caso de este ter sido anteriormente ouvido numa das fases do procedimento referidas nas als. b) a e) do nº 1 e nenhuma delas ocorreu no procedimento que conduziu à liquidação adicional de sisa, sendo que a AT nunca a ouviu sobre esta liquidação adicional, antes se limitando a notificá-la do resultado da “avaliação nos termos do artigo 218° CCPredial”, informando-a do direito de requerer 2ª avaliação, mas não referindo nenhuma liquidação adicional de sisa, nem a convidando a pronunciar-se sobre tal liquidação. Vejamos. 5.2.3. Resulta do disposto no nº 1 deste art. 60º que o exercício do direito de audição nas situações e nos termos previstos no mesmo artigo ocorre «sempre que a lei não prescrever em sentido diverso». Assim, além das situações de dispensa do exercício do direito de audição que se prevêem nos seus nºs. 2 e 3, estará igualmente afastada a aplicação do regime deste artigo quando a lei estabelecer uma forma especial de participação dos interessados na formação das decisões que lhe dizem respeito. No caso, a impugnante foi notificada do resultado das avaliações efectuadas aos imóveis permutados, e para, querendo requerer segunda avaliação, o que não fez. Daí que, na tese da sentença, porque a impugnante teve conhecimento, por meio dessa notificação, do valor que ao imóvel foi atribuído em sede de avaliação e de que, se com ele não concordasse, poderia requerer uma segunda avaliação, se deva concluir que, não tendo requerido essa segunda avaliação, se conformou com os valores fixados e que tendo a liquidação adicional em causa subjacentes os referidos valores, notificados à impugnante, não tinha esta que ser novamente ouvida antes da liquidação, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 60° da LGT, uma vez que teve a oportunidade de se pronunciar aquando da notificação do resultado da avaliação. E, a nosso ver, é correcto neste entendimento. Com efeito, sendo a referida avaliação (1ª avaliação) oficiosamente promovida pela Fazenda Nacional (art. 109º do CSisa, ao tempo em vigor) e efectuada pela comissão permanente de avaliação, nela não intervindo, portanto, nem o contribuinte nem qualquer louvado por este indicado, é, precisamente, na segunda avaliação, se requerida, que o contribuinte, nomeando um dos três louvados intervenientes (cfr. art. 96º do mesmo Código), exercerá em pleno o seu direito de audição na fase procedimental própria para a determinação do valor patrimonial aqui em causa. É esta (2ª avaliação) a sede legal própria para a participação da impugnante no procedimento que, especialmente, se destina à fixação do valor patrimonial do prédio. Valor patrimonial este que, aliás, não pode ser questionado na eventual impugnação judicial deduzida contra a liquidação de sisa consequente, já que é fixado em procedimento próprio autónomo que culminou com um acto também impugnável autonomamente (art. 134º, nº 1, do CPPT). Ora, é certo que a impugnante foi notificada do valor que na primeira avaliação foi atribuído ao imóvel em questão e para querendo requerer a segunda avaliação, o que não fez. Mas, prevendo a lei uma forma específica de intervenção do contribuinte na formação da decisão de fixação do valor patrimonial do prédio, através da participação na comissão de segunda avaliação, não há qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre o qual deve incidir a taxa, tendo sido esta a única operação posteriormente efectuada para a liquidação do imposto. Aliás, atentando quer na petição inicial da impugnação, quer nas alegações e conclusões do presente recurso, vê-se que a impugnante, para além de discorrer sobre a própria interpretação do art. 60º da LGT, nada invoca a respeito da matéria atinente ao valor patrimonial do prédio em causa (no Ponto III das alegações de recurso apenas se diz que a violação do direito de audição a impediu não só de se pronunciar sobre a questão da caducidade do direito de liquidar adicionalmente a sisa, como sobre quaisquer outras questões que poderia ter levantado e feito apreciar nessa fase). Ou seja, a impugnante também não especifica quaisquer factos ou razões que pudessem ter influenciado a liquidação da presente sisa, através da alegada intervenção omitida. Assim, dado que após a fixação do valor patrimonial do prédio a AT se limitou, para efectuar a liquidação, a operar com a taxa legalmente aplicável àquele valor patrimonial, é de concluir que, não havendo possibilidade legal de ser utilizado para a liquidação outro qualquer valor que não aquele sobre o qual veio efectivamente a incidir a taxa, então também a intervenção do contribuinte antes da liquidação seria completamente inócua e sem utilidade, pois dela nunca poderia resultar a alteração daquele valor patrimonial. A sentença recorrida decidiu, pois, correctamente. 5.2.4. Acresce que, mesmo a admitir-se, no limite, que teria ocorrido preterição do direito de audição, sempre estaríamos perante caso em que deveria aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto, por a decisão tomada ser a única concretamente possível, na situação em apreço, por o acto de liquidação se ter limitado a aplicar a taxa legal ao valor patrimonial previamente fixado. Na verdade, como se vê do ac. deste STA, de 15/2/2007, no rec. nº 01071/06, invocado pelo MP, bem como dos outros numerosos arestos ali mencionados (cfr., também, Jorge Lopes de Sousa, CPPT, Anotado e Comentado, 5ª Edição, Vol. I, 398, Anotação 20 ao art. 45º), à «luz de tal princípio, deverá entender-se que não se justifica a anulação, apesar da preterição do direito de audição, nos casos em que se apure no processo contencioso que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar». DECISÃO Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 2 de Junho de 2010. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Alfredo Madureira.