0067254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0067254
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa, Regulamentação colectiva de trabalho, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004032
Nr Documento: RL199103130067254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cb2653c6f01a250802568030000e114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067254.8F
Sumário
Após a publicação do DL 519-C/79, as disposições legais imperativas do ordenamento jurídico-laboral não podem ser substituídas por acordos que, como o do caso em apreço estabeleçam uma regulamentação colectiva de trabalho, pelo que tal acordo está ferido de nulidade.