2182/08.4TBGMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Raquel Maria Rêgo da Silva
Processo: 2182/08.4TBGMR.G1
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Incumprimento, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8e9bb447ca157149802575a2003f02eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2009:2182.08.4TBGMR.G1.F5
Sumário
Constitui facto notório que o comércio de calçado, tal como o de roupa, se rege por padrões de moda reportados às colecções de cada estação, finda a qual os artigos pedem grande parte do seu valor comercial, daí que se possa concluir que a falta de entrega atempada de uma “colecção” acarreta, imediata e objectivamente, a perda do interesse do credor na prestação acordada e, consequentemente, o incumprimento definitivo da mesma. Seria inconcebível que, nestes casos de evidente sazonabilidade e efémera comercialização lucrativa, se exigisse ao comprador dos artigos de moda a fixação de prazo ao fornecedor faltoso para que a simples mora se convertesse em incumprimento definitivo. Sendo o incumprimento definitivo parcial – pois que alguma mercadoria foi entregue, aceite e paga – o credor tem o direito à indemnização do interesse contratual positivo, tendo como referência a situação em que estaria se o contrato tivesse sido integralmente cumprido. À míngua dos elementos bastantes, deve o tribunal fazer uso do estatuído no art. 661º, nº 2 do CPC.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO. J.C.Ldª, com sede em XXX, veio propor contra W.C.,sediada na Bélgica, a presente acção sumária, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €26.817,30, a título de indemnização por cumprimento defeituoso do contrato. Para tanto, em suma, invoca que, no âmbito das actividades por ambas desenvolvidas, comprou à Ré 10.986 pares de sapatos, mas esta apenas lhe entregou 6.876 pares, causando-lhe, por isso, o alegado prejuízo. Regularmente citada, a ré não contestou, tendo sido proferida sentença que, julgando totalmente procedente a acção, condenou a ré no pedido. Inconformada, apelaram a mesma ré, concluindo as respectivas alegações com as seguintes conclusões: Mesmo com os factos confessados por efeito da revelia, o Tribunal recorrido não podia ter proferido a sentença nos termos em que o fez. A quantia que a apelante foi condenada a pagar foi pedida pela apelada a titulo de indemnização pelo alegado cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda de 10.986 pares de sapatos, o qual radicaria no facto da apelante se ter obrigado a fornecer aquele número de pares de sapatos à apelada e só ter fornecido 6.876. A apelada aceitou a prestação parcial, ao receber 6876 pares de sapatos. Terá depois constatado que 49 pares eram defeituosos, os quais devolveu à procedência. Mas os restantes 6.827 foram recebidos pela apelada e foram por ela pagos. Mais, foram pagos em 5 de Junho de 2007 (artigo 14°) em data que, segundo a tese da apelada, a apelante já estaria em incumprimento, porquanto os sapatos teriam que ser entregues até 15 de Abril de 2007 (ou, na tese da apelada, até 15 de Março). Significa isto que esta podia, quer por via de aplicação do artigo 763°, nº1, do CC, quer por via da regra da excepção do não cumprimento do contrato, ter recusado receber a primeira remessa de sapatos. Mas não, ela aceitou-os, pagou-os e revendeu-os. Quanto a estes o contrato está, pois, plenamente cumprido. Quanto aos pares supostamente em falta, não há, como alega a apelada, qualquer defeito nos mesmos, nem ocorre incumprimento quanto à obrigação de os entregar. Na verdade, ao não entregar os sapatos no prazo fixado a apelante, quanto muito, constituiu-se em mora. Ora a mora, de acordo com o estabelecido no artigo 808° do Código Civil, só se converte em incumprimento definitivo se houver interpelação admonitória, ou se o credor tiver, em consequência da mesma, perdido o interesse na prestação. A apelada não alegou ter perdido o interesse na prestação nem alegou ter interpelado a apelante para cumprir, estabelecendo-lhe um prazo para o efeito. E não se aplica a previsão da alínea b) do nº2 do artigo 662° do CPC, porquanto a divida da apelante não era pecuniária. Entende, pois, a apelante, que o Tribunal recorrido condenou a apelante ao pagamento de uma indemnização que tem como causa de pedir, como base, um alegado cumprimento defeituoso, quando o mesmo não se verifica, mas tão só, quanto muito, mora. A apelada reclama como prejuízo pelo que considera cumprimento defeituoso por parte da apelante, um valor €26.817,30 que corresponde precisamente ao valor que obteria com a venda de todos os 10.986 pares de sapatos deduzido do valor de aquisição dos mesmos, sem considerar quaisquer custos nas operações necessárias à venda dos sapatos, como sejam transporte, armazenagem, custos com o pessoal e com as instalações onde os sapatos seriam vendidos, encargos fiscais (se há lucro, há imposto a pagar) e muitos outros. Significa isto que a manter-se a decisão recorrida, permitir-se-ía que a apelada obtivesse por via da condenação, montante muito superior ao que efectivamente receberia mesmo que tivesse recebido todos os pares de sapatos encomendados e os tivesse vendido todos (o que não está demonstrado). O artigo 564° do Código Civil dispõe, quanto ao cálculo da indemnização, que esta deve corresponder aos danos emergentes e aos lucros cessantes. Mas não pode exceder o valor destes, sob pena de haver, para o lesado, um enriquecimento sem causa, tal como resulta do nO 1 do artigo 473°. No caso dos autos, não estão reclamados danos emergentes mas tão só lucros cessantes - ver art° 17° in fine da petição inicial., Mas o lucro cessante há-de corresponder ao lucro "liquido", ou seja ao saldo entre o produto da venda e os custos incorridos para obter esse produto. A apelada quantificou o lucro cessante liquido em €26.817,30 que corresponde ao valor estimado da venda de todos os 10.986 pares de sapatos deduzido do valor da respectiva aquisição, e sem quaisquer encargos. Assim, ainda que o Tribunal recorrido entendesse que havia incumprimento da apelante, ainda assim deveria ter considerado não ter elementos/factos suficientes para fixar o valor da indemnização. Na verdade, do processo não consta, porque a apelada não alegou, e o Tribunal recorrido não sabe, quantos pares de sapatos a apelada venderia, e qual seria o seu lucro liquido. Assim, o Tribunal recorrido, ainda que entendesse condenar a apelante, deveria, em cumprimento do disposto no artigo 564° CC. in fine, ter remetido o quantum da indemnização para decisão ulterior, a proferir em processo de execução de sentença, em obediência ao disposto no artigo 661°, nº2, do Código de Processo Civil. Ao não o ter feito, e ao ter condenado em quantia liquida, sem que o processo contivesse factos para determinar o quantum dos prejuízos efectivamente sofridos pela apelada, a decisão recorrida violou o artigo 564°, nº1, do Código Civil e 661°, nº2, do CPC. Termina dizendo que deve ser revogada a sentença, determinando-se a improcedência da acção, ou, se assim se não entender, remeter-se a liquidação da quantia a pagar pela apelante à apelada para execução de sentença, tal como determina o artigo 661, nº2. do Código do Processo Civil. Foram oferecidas contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido. FUNDAMENTAÇÃO. São os seguintes os factos a tomar em consideração, por falta de contestação da ré: A Autora exerce o comércio a retalho, nas 19 lojas de venda ao público que possui e explora, situadas em diferentes cidades deste pais. A Ré é uma sociedade comercial de direito Belga e dedica-se ao comércio de calçado, por grosso, que expõe e vende em feiras internacionais. Na feira da Garda, em Itália, do mês de Junho de 2006, e no Stand de exposição e vendas da Ré, a Autora encomendou à Ré 10.986 pares de sapatos de diferentes modelos e tamanhos e cores, da colecção Primavera/Verão de 2007. A encomenda foi recebida e escrita pelo punho do colaborador da Ré, de nome Jorge. Foi convencionado que os 10.986 pares de sapatos encomendados seriam entregues, no armazém da Autora, até ao dia 15 de Março de 2007. A Ré aceitou a encomenda e, por fax do dia 17 de Julho de 2006, enviou à Autora a respectiva factura “pró-forma”, da qual constam os números de pares encomendados por referência, tamanhos, cores e preços, tal como referido na nota de encomenda Do mesmo fax consta ainda o seguinte: Prazo para a entrega: entre Fevereiro e 15 de Abril. O prazo de entrega constante da "factura pró-forma" foi nela aposto, unilateralmente, pela Ré, com desrespeito pela data limite convencionada - 15 de Março - e sem prévio acordo nem aceitação da Autora. A Autora, porém, não se apercebeu da desconformidade entre o prazo de entrega acordado e o previsto na factura "pró-formá", e confirmou a encomenda, reenviando a "factura pró-forma", à Ré, por fax, no dia 10 de Agosto de2006. Os 10.986 pares de sapatos encomendados destinavam-se a integrar a colecção da Autora, para a Primavera/ Verão de 2007. A Ré devia fazer a sua entrega, de uma só vez, no armazém da Autora, como fora combinado, para esta os poder distribuir e colocar à venda, nas suas lojas, no início da Primavera desse mesmo ano. No dia 12 de Março de 2007, a Ré entregou, à Autora, 442 cartões contendo apenas 6876 pares de sapatos, a coberto da factura 6164 de 8 de Março de 2007 do valor de €39.603,60. A Autora devolveu à Ré 49 pares destes sapatos, por apresentarem defeitos de fabrico. No dia 05 de Junho de 2007, a Autora pagou à Ré o preço dos sapatos recebidos, com dedução do valor dos sapatos devolvidos, através do cheque n°613239 do Millennium bcp, do montante de €39.169,80. Dos 10.986 pares de sapatos encomendadas e que a Ré se obrigou a entregar à Autora, apenas lhe fez entrega de 6876 pares. Os modelos de sapatos e as respectivas quantidades que a Ré devia entregar e não entregou à Autora, e os respectivos preços de aquisição e os preços previstos para a sua venda ao público constam do quadro constante do artº 16º da petição inicial, que aqui se dá por reproduzido e integrado. Por virtude do cumprimento defeituoso do contrato por parte da Ré, a Autora ficou impedida de oferecer e de vender os referidos 4.110 pares de sapatos, aos seus clientes, nos seus estabelecimentos, e de auferir o lucro bruto legítimo da sua esperada e prevista comercialização. A diferença entre o valor de venda e o da aquisição, relativamente aos 4.110 pares de sapatos não entregues, é de €26.817,30. O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (arts. 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 3, do C. P. Civil); Da factualidade provada resulta à saciedade que o contrato celebrado entre as partes se configura como de compra e venda, previsto e regulado nos artºs 874º e seguintes do Código Civil; nisso, aliás, estão as partes de acordo. Acontece que, nos termos do contrato celebrado, os 10.986 pares de sapatos, que a ré vendeu à autora, seriam entregues, no armazém desta até ao dia 15 de Março de 2007. Como também se provou, a Ré devia fazer a sua entrega, de uma só vez, no armazém da Autora, para esta os poder distribuir e colocar à venda, nas suas lojas, no início da Primavera desse mesmo ano. Porém, no dia 12 de Março de 2007, a Ré apenas entregou à Autora 6.876 pares de sapatos. Nos termos do artº 763º do Código Civil, a prestação deve ser realizada integralmente e não por partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos. Ocorre, por isso, incumprimento parcial da prestação a que se havia obrigado a apelante, quando, contrariamente ao contratado, faz entrega de apenas 6.876 pares, ao invés dos 10.986. Segundo a mesma apelante, posto que a apelada recebeu a quantidade expedida e até procedeu ao pagamento do respectivo preço quando já se havia esgotado o prazo de entrega acordado, manteve-se o interesse do credor na prestação, ocorrendo apenas uma simples mora quanto aos pares de sapatos em falta. O devedor consitui-se em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido – artº 804º, nº2, do Código Civil. Porém, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação, sendo que esta perda de interesse é apreciada objectivamente – artº 808º do mesmo diploma. Tendo a obrigação, que ora nos ocupa, prazo certo, a apelante consitui-se em mora, de acordo com o estatuído no artº 805º, nº2, a). Conforme vem, ainda, provado, os 10.986 pares de sapatos encomendados destinavam-se a integrar a colecção da Autora, para a Primavera/ Verão de 2007 e, por isso, a Ré devia fazer a sua entrega, de uma só vez, no armazém da Autora, para esta os poder distribuir e colocar à venda, nas suas lojas, no início da Primavera desse mesmo ano. Constitui facto notório que o comércio de calçado (tal como o de roupa) se rege por padrões de moda, reportado a colecções de cada estação, finda a qual perde a maior parte do seu valor comercial, sendo apenas posteriormente escoado nos chamados “saldos”, a preços muitos inferiores. Todos os comerciantes apostam em novas colecções no início de cada época, sendo “as novidades” o verdadeiro factor chamativo da clientela destes produtos. Daí que, no entender deste Tribunal, se possa concluir que a falta de entrega atempada de uma “colecção”, acarreta, imediata e objectivamente, a perda de interesse do credor na prestação acordada e, consequentemente, o incumprimento definitivo da mesma. É inconcebível que se exija ao comprador de produtos de moda, tão sazonais por isso mesmo, sujeitos a períodos de venda bem delimitados e só durente eles apelativos e competitivos, a fixação de prazo ao fornecedor faltoso para que a mora se transforme em incumprimento definitivo. Por isso, trata-se de caso em que o não cumprimento atempado da prestação implica a perda do interesse do credor na prestação em falta e, consequentemente, um incumprimento definitivo. Sempre que a falta de quantidade não afecte a totalidade da prestação e implique uma correlativa satisfação do interesse do credor, há lugar a uma mora parcial ou a um incumprimento definitivo parcial (Pedro Romano Martinez, “Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada”, pag.154); no nosso caso, pelas razões expostas - nomedamente pagamento da mercadoria fornecida e mercadoria destinada apenas a uma época específica - ocorreu a última das duas situações. Sendo o incumprimento definitivo parcial – como foi o caso, já que a mercadoria entregue foi aceite e paga – o credor tem o direito de ser indemnizado pelo interesse contratual positivo, havendo que colocar o lesado na situação que teria se o contrato tivesse sido cumprido. Este interesse corresponde ao que resultaria para o credor do cumprimento curial do contrato, abrangendo, portanto, não só o equivalente da prestação, mas também a cobertura pecuniária (a reparação) dos prejuízos restantes provenientes da inexecução. Ora, de acordo com o artº 798º do Código Civil, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e, assim, a apelante não poderá furtar-se à obrigação de ressarcir a apelada pelos prejuízos decorrentes da falta de entrega dos pares de sapatos mencionados. Acontece que, nesta vertente, não pode deixar de se dar razão à apelante quando alega que não existem nos autos elementos bastantes para o efeito. Na verdade, apenas se conhece a diferença entre o valor de venda dos sapatos e o valor da respectiva aquisição. Porém, como também decorre até da própria petição da autora, essa diferença corresponde ao lucro bruto e não líquido da operação comercial em causa, e já não ao verdadeiro prejuízo desta, derivado da falta de comercialização dos mesmos. Daí que, à míngua de outros elementos, se tenha que fazer uso do estatuído no artº 661º, nº2, do Código de Processo Civil, relegando-se para posterior liquidação o montante da indemnização pelos prejuízos sofridos pela autora. A apelação procede nesta medida. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, condenando a ré a pagar à autora a quantia que se liquidar em execução de sentença, a título de prejuízos decorrentes da falta de entrega dos 4.110 pares de sapatos a que se havia obrigado. Custas pela parte vencida a final, na proporção em que o for.