64029 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 64029
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Valor tributável, Oportunidade da liquidação, Isenção de sisa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e37dae19c02388f380256a48004b968a
Sumário
0 valor tributável, para efeito de liquidação do imposto de selo a que alude o artigo 50 da TGIS, é o valor tributável para efeitos de sisa, ou seja, o valor dos bens transmitidos, declarado pelos contraentes ou o seu valor patrimonial, se for superior (artigo 19-§2º do CSISSD) Aquele valor patrimonial, tratando-se de terrenos para construção, é determinado em avaliação, nos termos do artigo 109 do CSISSD e reporta-se sempre à data da transmissão. 0 facto de haver lugar a isenção de sisa, nos termos do nº 3 do artigo ll do CSISSD, não obsta à liquidação do imposto de selo que for devido, nem à avaliação a que se alude em II, antes do termo do prazo de caducidade dessa isenção.