0071761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0071761
ACORDAO
Descritores: Obrigações, Termo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018148
Nr Documento: RL199405100071761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c82098f456ca8ff0802568030002be25
Sumário
Não tendo sido cumprida a obrigação no termo convencionado, incumbe ao devedor provar que não teve culpa.
