076284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076284
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010952
Nr Documento: SJ198811160762842
Indicações Eventuais: CIT M CARDOSO DIR REAIS VI PAG507.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32e3177b15075f4f802568fc0039e97bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076284.75
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de predio onerado com servidão militar não e nulo, pois constitui simples promessa de contratar, ficando o promitente-vendedor com o encargo de expurgar a servidão. Sabendo os promitentes-vendedores ser clausula essencial para os promitentes-compradores o predio não estar onerado com quaisquer encargos ou onus e não tendo advertido estes da existencia da servidão militar, que não podiam expurgar, deram como injustificada a não celebração do contrato prometido, tendo de restituir o sinal em dobro.