9350139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9350139
Acórdão
Descritores: Falta de motivação, Nulidade de sentença, Arguição, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008491
Nr Documento: RP199304149350139
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6629e8afa067da668025686b00665d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350139.DD
Sumário
É nula a sentença que não contém a motivação da decisão de facto. A nulidade pode ser arguida na motivação do recurso interposto da sentença e determina a sua invalidade.