0080644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0080644
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Subsídio de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004101
Nr Documento: RL199212160080644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/381ac73f8512cbbe802568030000e45dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080644.FF
Sumário
Sendo embora a pensão complementar de reforma calculada com base em 14 meses de salários, o pensionista tem direito a uma prestação adicional, pagável em Julho e de montante igual a uma mensalidade, nos termos da Portaria n. 470/90, de 23 de Junho.