0424/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0424/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009198
Nr Documento: SA1200805290424
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67273543b999b463802574650032c2d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0424.08.4B
Sumário
Não é de admitir a revista quando as questões a dirimir não extravasem do âmbito do processo e não apresentem um grau de dificuldade superior ao comum e também se não evidencie a existência de erro manifesto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO A… e B…, bem como o Município de Oeiras, recorrem do Acórdão do TCA Sul, de 17-04-08, que negou provimento aos recursos jurisdicionais que interpuseram da sentença do TAF de Sintra, de 10-01-08. No tocante ao recurso interposto pela A… e pela B… as conclusões da sua alegação respeitantes à admissão da revista são do seguinte teor: “1. A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se, tendo sido anulado um concurso público com fundamento em ilegalidade cometida pela entidade adjudicante, poderá e deverá o tribunal, porque é a única solução legal possível para assegurar a prestação do serviço enquanto não for concluído o novo concurso público, condenar aquela entidade a prorrogar o contrato celebrado com o anterior adjudicatário ainda que o prazo inicial de duração do mesmo seja superior a 3 anos, por aplicação analógica da alínea g) do nº 1 do art. 68º do DL 197/99 de 8/6. 2. Esta questão oferece um alto grau de dificuldade, ultrapassando a medida habitual nas controvérsias judiciárias e envolve uma operação exegética complexa em torno das normas de direito aplicáveis. 3. O seu relevo vai muito para além do caso concreto. 4. E pode repetir-se num número indeterminado de futuros procedimentos de contratação pública. 5. Salvo o devido respeito, a solução do douto Acórdão recorrido não se insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis. 6. Termos porque deverá ser admitido o presente recurso de revista nos termos do disposto no art. 150º nº 1 do C.P.T.A. porquanto é uma questão que, pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental e a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito.” – cfr. fls. 1014-1015. 1.1.2 No que diz respeito ao recurso interposto pelo Município de Oeiras a admissão da revista vem justificada nos seguintes termos: “1. O presente recurso de revista é admissível por se verificarem os requisitos determinados no art. 150º do CPTA; 2. Nomeadamente por o acórdão recorrido padecer de erro patente e manifesto na aplicação do Direito e por estarmos na presença de uma questão de fundamental importância. 3. Quer do ponto de vista jurídico, por a questão envolver a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, quer do ponto de vista social, por a sua relevância social ir muito para além do caso concreto; 4. Com efeito, coloca-se a questão fundamental de saber se o projecto de relatório final, submetido a pronúncia dos concorrentes em sede de audiência prévia, é ou não um acto potencialmente lesivo e, como tal, contenciosamente recorrível, ou se, pelo contrário, tal como entende o ora Recorrente, configura um acto meramente preparatório do Relatório Final do Júri, este, sim, com potencialidade lesiva; 5. A solução adoptada quer em primeira instância, quer pelo acórdão recorrido, denota um erro patente e manifesto na interpretação e aplicação da norma contida no art. 51º do CPTA, aplicável aos presentes autos ex vi art. 100º, nº 1 do mesmo diploma legal;” - cfr. fls. 1027-1028. 1.2 Nas contra-alegações que apresentaram no tocante aos recursos de revista quer a A… e a B… bem como o Município de Oeiras pronunciam-se pela não admissão das revistas (cfr. fls. 1089-1095 e 1050-1060). 1.3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recuso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre dos autos, os aqui Recorrentes A… e B… intentaram contra o Município de Oeiras e a firma C…, uma acção administrativa especial, relativa a contencioso pré-contratual, nela peticionando, designadamente, a anulação do já referido concurso público e a condenação do Município de Oeiras a não praticar o acto de adjudicação à C… ou a anulação do acto de adjudicação e do contrato, caso, entretanto, este tenha sido celebrado e, ainda, a condenação do dito Município a continuar a adquirir refeições à A… até conclusão do novo concurso público. Contudo, o TAF de Sintra, por sentença, de 10-01-08, julgou procedente apenas o pedido de anulação do concurso, julgando improcedentes os demais pedidos, decisão que viria a ser confirmada pelo Acórdão do TCA Sul, de 17-04-08, que, assim, negou provimento aos recursos interpostos pela A… e B… bem como o interposto pelo Município de Oeiras. 2.2.1 Pretendem, agora, as Recorrentes A… e B… ver admitida a revista com o fim de nela se dirimir a questão que identificam na 1ª conclusão da sua alegação, já atrás transcrita, e que passa, fundamentalmente, por saber se não seria de condenar o Município a prorrogar o contrato celebrado com o anterior adjudicatório ainda que o prazo inicial de duração do mesmo seja superior a 3 anos, por aplicação analógica da alínea g), do nº 1, do artigo 86º do DL 197/99, de 8-6, questão esta que sustentam assumir grande relevo jurídico e social, sendo que, por outro lado, a tese acolhida no Acórdão recorrido se afastaria do espectro das soluções jurídicas plausíveis daí a necessidade da revista como forma de obter uma melhor aplicação do direito. Sucede que, contra o que defendem as Recorrentes, não é de admitir a revista. Com efeito, importa salientar, desde logo, que este STA já se pronunciou no sentido da não admissão de um recurso de revista, interposto pelas mesmas Recorrentes A… e B…, onde se pretendia discutir uma questão similar àquela que as aludidas Recorrentes agora visam submeter à apreciação deste STA, valendo aqui as razões explicitadas no aludido aresto, de 26-09-07, proferido no Rec. nº 704/07-11, não vendo razão para, agora, se divergir do então decidido, já que, basicamente, como se explanou no referido Acórdão, a questão a que se reportam as Recorrentes “enuncia um falso problema: não há qualquer lacuna a colmatar, uma vez que o citado art. 86º contém um regime harmónico e concluso. O que os recorrentes pretendem é coisa diversa: pugnam pela não aplicação da condição restritiva dos 3 anos sobre a data da celebração do contrato inicial (…) o que, manifestamente, não é possível (…)”. Temos, assim, que a questão a que se reportam as Recorrentes se não apresenta como de especial relevância jurídica, não envolvendo a sua resolução a realização de operações exegéticas dotadas de um particular grau de dificuldade, sendo que, por outro lado, não contende com interesses comunitários particularmente relevantes, por isso, também, carecendo de relevo social. Acresce que, diversamente do que sustentam as Recorrentes, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, quando nele se coonestou a posição assumida no TAF de Sintra, no tocante à improcedência do que demais se peticionava, designadamente, a condenação do Município de Oeiras a continuar a adquirir refeições à A… até à conclusão do novo concurso público, nos termos do disposto na alínea g), do nº 1, do art. 86º do DL 197/99, de 8-6, sendo que a solução a este propósito encontrada na 1ª instância e sufragada pelo TCA, não se afasta do quadro das soluções jurídicas possíveis, bastando, para o efeito, atender à argumentação expendida, neste particular contexto, na sentença do TAF de Sintra, em especial, a fls. 712-714 bem como no Acórdão recorrido, a fls. 986v. com o que afasta fica a hipótese de ancorar a revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista interposto pelas Recorrentes A… e B…. 2.2.2 E também não é de admitir o recurso interposto pelo Município de Oeiras. De facto, por um lado, a questão a que se reporta o agora Recorrente e já atrás referenciada, não se reveste de especial relevo jurídico ou social, na medida em que o seu grau de dificuldade não só não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias como também não adquire uma importância significativa fora do quadro dos interesses em jogo, sendo que, por outro lado, também se não evidencia a necessidade de admitir o recurso em prol de uma melhor aplicação do direito, já que não se detecta um erro clamoroso no decidido quanto à impugnabilidade do acto identificado na petição inicial, sendo que, neste sede, o TAF, em tese sufragada pelo TCA, se escudou no preceituado no nº 2, do artigo 100º do CPTA, pela forma que consta de fls. 702 e que se não apresenta como desenquadrada das soluções jurídicas plausíveis para a questão em análise. Ou seja, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir os recursos de revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 29 de Maio de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.