0140362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140362
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Recusa de pagamento, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032018
Nr Documento: RP200110030140362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b04d4eefbe9a9de80256b6b0031d287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140362.E3
Sumário
Provado que o arguido emitiu um cheque para pagamento de serviços de reparação de um seu veículo, efectuados pela assistente, que não veio a ser pago pela entidade sacada por o arguido haver comunicado a esta que o mesmo tinha sido roubado/extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação ao dar-se como não provado que o arguido "causou prejuízo económico à assistente". E traduz erro notório na apreciação da prova ter-se considerado não provado o facto de "o arguido (que é advogado) sabia que a sua conduta era contrária à lei", pois esta conclusão contraria as regras da experiência comum e a lógica do homem médio.