046852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046852
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Nexo de causalidade, Acto ilícito, Facto ilícito, Culpa, Teoria da causalidade adequada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059982
Nr Documento: SA120031015046852
Juízes: Maria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/814d0b31e4ce250380256dc90049c9d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046852.1A
Sumário
Existirá nexo de causalidade entre o facto (acção ou omissão) e o dano quando aquele seja susceptível de se mostrar, face à experiência comum, como causa adequada à produção do dano. Encontrando-se perto do local onde decorreu uma operação de demolição de obra clandestina, uma casa abandonada e em estado de degradação, que ruiu no decurso dessa operação, era de prever que a mesma fosse afectada pela demolição, pelo que este facto não se pode considerar indiferente para a produção do evento, devendo dar-se por verificado o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Na situação referida em I, impunha-se que os funcionários da Ré, que procederam à demolição, tomassem as providências necessárias de forma a evitar o evento previsível. Não o tendo feito, violaram aqueles funcionários os deveres de zelo e as regras de prudência comum que deviam ser tidas em consideração, sendo ilícita tal conduta omissiva. Na situação que vem referida, há também que dar como verificado o requisito da culpa porquanto aquela conduta omissiva não corresponde à que seria exigível a um funcionário zeloso e cumpridor.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificada nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou improcedente a acção por ela proposta contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 3.000.000$00 a título de indemnização pelos prejuízos causados pela demolição ilegal de um edifício a ela pertencente. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: 1 - Resulta provado nos autos que, em 29 de Novembro de 1994, funcionários da recorrida procederam à demolição de uma vedação e de uma barraca perto do local onde se situava o imóvel, identificado nos autos, pertencente à recorrente. 2- Mais está provado que, nas circunstâncias descritas, a casa da recorrente ruiu. 3- A recorrida não logrou provar que os seus funcionários não hajam interferido ou contribuído para o desmoronamento do referido imóvel, ou que este haja ruído exclusivamente devido ao mau estado de conservação. 4- Atenta a natureza perigosa dos meios empregues nos actos de demolição (cfr. Ac. da Rel. Coimbra de 15/03/1994, BMJ, 435, p. 908), 5- E não tendo a recorrida provado a adopção, pelos seus funcionários, de diligências adequadas a evitar danos em terceiros ou património alheio, as quais são exigíveis e esperadas de um funcionário zeloso. 6- É forçoso considerar a conduta omissiva dos funcionários como culposa e, na linha do douto acórdão deste tribunal de 27 de Setembro de 1994 (DR - apêndice, de 07/02/1997, p. 6491) também ilícita. 7- Deste modo, e contrariamente ao entendido no douto acórdão recorrido, têm-se por verificados todos os pressupostos para concluir pela responsabilidade civil extracontratual da recorrida e, consequentemente, pela sua condenação a indemnizar a recorrente pelos prejuízos causados. 8- Ainda a respeito do apuramento da culpa, há ainda a salientar que impende sobre a recorrida uma presunção legal (art° 493° do Código Civil) pelo que lhe incumbia o ónus da prova – artº 487°, n° 1 do Código Civil. 9- No que toca ao quantum indemnizatório, não ficou determinado o valor exacto da casa da recorrente, tendo sido apurado que a mesma valia, pelo menos, Esc. 124.416$00. 10- Deste modo, deverá a recorrida ser condenada no pagamento do montante que foi já apurado, relegando-se para execução de sentença a fixação do restante. 11- O douto acórdão recorrido violou as seguintes disposições legais: art°s 2°, n° 1 e 4°, n° 1 do Dec.Lei 48051, de 21/11/1967; art°s 487°, n° 1, 2ª parte e 493° do Código Civil. Não houve contra-alegações. O Exmº Magistrado do Mº Pº neste STA pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento por a A. não ter logrado provar os factos que suportam a causa de pedir. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu como provada os seguintes factos, não controvertidos: Por adjudicação em sentença transitada em julgado, em processo de inventário judicial por óbito de ..., adquiriu a A. direito a benfeitorias assentes em terreno municipal, sito na Rua da ..., n° ..., em Setúbal. Tais benfeitorias eram constituídas por um edifício de alvenaria com cobertura de telha marselhesa em duas águas com um só pavimento de habitação, com três compartimentos e cozinha, abrangendo a área coberta de 95 m2. Foi feita inscrição na matriz das referidas benfeitorias, sob o artº 2940 da matriz predial urbana da freguesia da Anunciada. A A. pagou contribuição autárquica respeitante ao prédio em causa, inscrito sob o registo n° 2940 da freguesia da Anunciada, nos anos de 1992, 1993 e 1994, na importância anual de 1.617$00. O valor da casa seria, pelo menos, de 124.416$00. Contudo o que aconteceu foi que no dia 29 de Novembro de 1994, funcionários da R. procederam à demolição de uma vedação e de uma barraca construídos clandestinamente no terreno municipal perto do local onde se situa o imóvel em questão. A casa tinha as características descritas no n° 3 supra, encontrando-se abandonada e em estado de degradação. Servindo de guarida a animais vadios, ratos e toxico-dependentes e apresentando condições de insalubridade e mau ambiente. Na acção levada a efeito de demolição da barraca e vedação clandestinas, a casa da A. ruiu. Na casa da A. não existia qualquer mobiliário ou equipamento. 13°- o seu valor patrimonial (do imóvel) é de 124.416$00. 3. A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública (artº 90° do DL 100/84, de 29 de Março e artº 2°, n° 1, do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967) corresponde, no essencial, à responsabilidade civil por facto ilícito, assentando nos seguintes pressupostos: o facto (a acção ou omissão), a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Tais pressupostos são de verificação cumulativa. Faltando qualquer deles, a acção terá necessariamente de improceder. Na tese da sentença recorrida, não pode ter-se por verificada a responsabilidade da Ré por faltar, desde logo, o facto - uma conduta activa ou omissiva ilícita dos funcionários da R. no exercício das suas funções ou por causa desse exercício. Vejamos. A A. fundou a acção no facto de três funcionários da Ré, no dia 29 de Novembro de 1994, pelas 10 horas, terem procedido, com uma máquina à demolição de um edifício a ela pertencente, demolição essa ilegal e que se teria ficado a dever a má organização dos serviços e a negligência dos funcionários que a ordenaram e a levaram a cabo, e de que lhe resultaram danos. Trata-se de uma causa de pedir complexa, como é próprio das acções de responsabilidade civil extracontratual, constituída pelos factos concretos que servem de fundamento ao pedido de indemnização, abrangendo, por isso, além do facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. O que se provou foi que, no dia e hora indicados, os referidos funcionários demoliram não a casa da A. mas sim uma vedação e uma barraca construídas clandestinamente no terreno municipal perto do local onde se encontrava a casa da A. e que, no decurso dessa operação de demolição, a casa da A. ruiu, sendo que a mesma se encontrava abandonada e em estado de degradação. Será que se poderá concluir, desde logo, como se fez na sentença recorrida que não se verificaram os pressupostos da responsabilidade civil da Ré? Entendemos que não. A discrepância entre a alegação e a prova não é, no caso concreto, de molde a votar , desde logo, a acção ao insucesso. Na verdade, não se pode dizer que a A. não tivesse alegado que os danos por ela sofridos decorreram de uma operação de demolição levada a cabo pelo R.. Esse facto verificou-se, tendo-se provado que os funcionários da R. procederam a uma demolição perto do local onde se situava a casa da A. e que, no decurso dessa operação de demolição, essa casa ruiu; Perante este circunstancionalismo, impõe-se aceitar que estes factos ainda estão incluídos na causa de pedir invocada pela A. No fundo, deve-se entender que o que ela pediu ao Tribunal foi uma indemnização pelos danos decorrentes directa e necessariamente de uma operação de demolição. Vejamos, agora, se nessa operação, os agentes da R., que a ela procederam, infringiram, com culpa, normas e princípios gerais ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que deviam ser tidas em consideração bem como se os danos sofridos pela A. se podem considerar causa adequada daquela operação. Começando pelo nexo de causalidade, é sabido que há que apurar da existência de tal requisito pelo recurso à teoria da causalidade adequada consagrada no artº 563° do C.Civil, nos termos do qual "a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". Assenta fundamentalmente esta teoria na ideia de que para impor a alguém a obrigação de reparar o dano sofrido por outrém não basta que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição sine qua non do dano; é necessário ainda que, em abstracto ou em geral (ex ante), o facto seja uma causa adequada do dano (A Varela, Das Obrigações em Geral", vol. I, 3ª ed. P. 760). Segundo a referida teoria, na sua formulação negativa de Enneccerus Lehman, adoptada em regra no domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos, por, em tese geral, se mostrar a mais defensável "dentro do espírito do sistema" (A. Varela, ob. cit., p. 772) a condição deixará de ser causa do dano sempre que "segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano". "Tal indiferença existirá (no dizer de Manuel Andrade in Teoria Geral das Obrigações, vol. I, p. 352), quando o facto, conforme à experiência da vida, nem eleva nem favorece o perigo da verificação do dano, nem modifica o círculo dos riscos dessa verificação". Ora, e voltando ao caso concreto, era de prever que, encontrando-se perto do local onde ia decorrer a operação de demolição, uma casa abandonada e em estado de degradação, a mesma pudesse ser afectada pela operação em causa, não se podendo concluir que aquela operação fosse de todo indiferente para o facto de a casa ruir no seu decurso. Pelo contrário, a operação levada a cabo pelos agentes da Ré favoreceu o evento, propiciando a derrocada da casa da A.. Por outro lado, e entrando já no requisito da ilicitude, era de elementar prudência que, encontrando-se perto do local uma casa em estado de degradação, se tomassem todas as providências necessárias para não se verificar o evento previsível que veio a ocorrer - a derrocada da casa. Ora, quanto a cuidados que as regras da prudência impunham que tivessem sido tomados pelos agentes da Ré, no circunstancionalismo concreto, nada se provou nem sequer foi alegado, sendo certo que era à Ré que incumbia essa alegação – artº 342°, n° 2, do C. Civil. Daí que se tenha que dar por verificado o requisito da ilicitude da conduta dos agentes da Ré que procederam à demolição por terem violado as regras de prudência comum que deviam ser tidas em consideração – artº 6° do citado DL 48.051. A culpa consiste na imputação ético-jurídica que liga o facto à vontade do agente, a título de dolo ou de negligência. Importa, nesta sede, atender ao disposto no n° 1 do artº 4º do DL 48.051, segundo o qual a culpa terá de ser apreciada nos termos do artº 487° do C.Civil, cujo n° 2 faz apelo ao conceito de "bom pai de família" dispondo que "a culpa é apreciada, na falta de outro critério, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso". O que implica, no âmbito da responsabilidade dos entes públicos, a comparação entre o comportamento ilícito apurado com o que seria exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor (cfr. acs. deste STA de 1/10/98, rec. 29147 e de 20/10/99, rec. 40553), impondo-se que a Administração através dos seus funcionários ou agentes actue com a diligência a que uma pessoa competente está vinculada sob pena de violação dos deveres de zelo e de boa Administração, sendo certo que a culpa depende, desde logo, da previsibilidade do dano. No caso concreto, já se afirmou em sede de nexo de causalidade a previsibilidade do dano. Por outro lado, nada se provou no sentido de afastar a censurabilidade da conduta dos agentes da Ré que levaram a cabo a operação de demolição. Pelo que há que dar igualmente por verificado o requisito da culpa. Há, assim, que concluir encontrarem-se preenchidos todos os pressupostos de que depende o dever de indemnizar, tendo a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento ao decidir de forma diferente. Resta abordar a questão do montante indemnizatório. O tribunal colectivo, em resposta ao quesito 10°, onde se perguntava: "Tendo em conta a área coberta e o tipo de construção, o edifício demolido valia 3.000.000$00?", respondeu: "Apenas provado que o valor da casa seria pelo menos, de 124.416$00", tendo a resposta sido dada com base no rendimento colectável do prédio, como resulta da fundamentação do acórdão de fls. 52. É do conhecimento geral que o valor real dos prédios, em regra, não coincide com o valor constante da matriz. Por isso, pretende a A. que se condene já a Ré no pagamento do montante de 124.416$00, que, no mínimo, a casa valeria, relegando-se para execução de sentença o apuramento do respectivo valor real. O artº 661° n° 2 do CPC, com referência ao artº 565° do C. Civil, permite satisfazer esta pretensão da A. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e em julgar procedente a acção, condenando a Câmara Municipal de Setúbal a pagar à A. o montante de 124.416$00, acrescido do que se vier a apurar em execução de sentença, relativo à diferença entre este montante e o valor real da casa em questão, aquando da ocorrência dos factos, tudo acrescido de juros legais contados desde a citação até integral pagamento. Sem custas, em ambas as instâncias. Lisboa, 15 de Outubro de 2003 Isabel Jovita – Relatora – Maria Angelina Domingues – Edmundo Moscoso