080102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080102
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Nexo de causalidade, Materia de facto, Supremo tribunal de justiça, Erro sobre elementos de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009343
Nr Documento: SJ199105140801021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aad822809056f8db802568fc003a148eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080102.97
Sumário
Nos termos do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil, eventual erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. Sendo o nexo de causalidade a ligação entre meros pontos de facto, trata-se de materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça em obediencia ao disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil.