0124159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0124159
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Competencia material
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00000037
Nr Documento: RP199102260124159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57dde9b7af6c58ab8025686b00661488
Sumário
O tribunal da comarca e competente para a preparação de acções sumarias com valor superior a alçada de 1 instancia, sendo-o tambem para seu julgamento, excepto se vier a ser pedida a intervenção do tribunal colectivo, caso em que sera o tribunal de circulo o competente para julgamento.
