0021719 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0021719
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029209
Nr Documento: RL198406190021719
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d07e9543f64da598802568030003d002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0021719.AC
Sumário
O pagamento em prestações da indemnização arbitrada é, hoje, uma faculdade que o expropriante poderá livremente exercer. O prazo de pagamento a fixar, com limite máximo de dez anos, depende das circunstâncias pontuais, nomeadamente dos encargos e disponibilidades do expropriante e do montante da indemnização.