0600/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0600/14
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa do pagamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17910
Nr Documento: SA2201409100600
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad29dfb15e910dba80257d57002c44c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0600.14.27
Sumário
O remanescente da taxa de justiça tem de ponderar o valor da acção e o princípio de que a exigência do seu pagamento tem de considerar que o seu custo deve ser proporcional ao serviço prestado. Na dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve o juiz ter em consideração o valor da acção ponderando a complexidade da causa e sua especificidade e ainda o comportamento processual das partes nos termos do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais.
Texto
RELATÓRIO Vem o Representante da Fazenda Pública suscitar a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia sobre o pedido por si efectuado de isenção do pagamento da taxa de justiça remanescente. Considera a requerente que a conduta processual das parte e a complexidade da causa não justificam o pagamento da taxa de justiça do remanescente Notificada a parte contrária nada disse. Como decorre da lei – artigo 608 n.º 2 do CPC - o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação salvo aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras O não conhecimento de questão suscitada pelas partes em violação do preceito citado determina a nulidade da sentença nos termos do também disposto no artigo 615 alínea d) do mesmo diploma legal aplicável ao acórdão por força do imposto nos artigos 666 e 685 ambos do CPC. Como se verifica da parte final das conclusões de recurso a recorrente pediu a dispensa do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do artigo 6º do RCP. E o Tribunal não conheceu deste pedido. O objecto da omissão de pronúncia cuja nulidade se invoca consubstancia-se assim em determinar se é de aplicar o disposto no nº 7 do artº 6 do RCP deferindo assim o pedido dos AA de dispensa do pagamento do remanescente devido a título de taxa de justiça. Ocorre assim a invocada nulidade. Passa-se agora a conhecer do pedido. FUNDAMENTAÇÃO: De direito: Como é sabido todos os processos salvo os que beneficiam de isenção estão sujeitos ao pagamento de custas que são a fonte do financiamento do sistema judicial. Por isso o legislador optou pelo estabelecimento de uma taxa fixada previamente tendo em consideração não só o valor da causa mas também a sua complexidade. Partindo embora do valor da acção que fixa em princípio o valor económico da pretensão e o proveito o legislador mitigou nas acções de montante superior a € 275 000 o montante da taxa de justiça permitindo a isenção do pagamento da taxa do remanescente ou a sua redução desde que preenchidos os requisitos para tal. Sobre a taxa de justiça versa o artigo 530 do CPC estabelecendo no nº 1 que a mesma é apenas paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido recorrente e recorrido nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais Por sua vez o nº 7 do mesmo preceito considera para efeitos da condenação no pagamento da taxa de justiça de especial complexidade as causas que contenham articulados ou alegações prolixas e as que digam respeito a questões de elevada especialização jurídica especificidade técnica ou importe a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso e bem assim as causas que impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas – A taxa de justiça refere também o número 2 do artigo 529 do CPC corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa. Por sua vez o artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais que reafirma que a taxa de justiça deve ser fixada nos termos anteriormente referidos estipula que nas causas de valor superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Decorre deste preceito que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a €275000 mas o montante da taxa correspondente ao valor superior aos €275000 ficou dependente da verificação de determinados pressupostos legais. Podendo as partes pedir a sua isenção e o juiz podendo fazê-lo até oficiosamente. O artigo 20º, nº 1, da Constituição da Republica Portuguesa, consagra o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e dele decorre que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. A Constituição não consagra contudo a gratuitidade do serviço de justiça mas o princípio constitucional que vimos referindo implica que o Estado não pode estabelecer um regime de custas de tal modo gravoso que se torne obstáculo ao proclamado acesso impondo-lhe ainda o dever de criar os meios instrumentais que assegurem a todos a efectivação desse direito Neste sentido J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.º vol., Coimbra, 1984, p. 182. e entre outros o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 467/91 in DR II Série de 2 de Abril de 1992. A imposição assim da taxa de justiça surgindo assim como contrapartida da prestação de um serviço ao particular, face ao princípio do utilizador pagador terá de ter presente face à natureza da taxa o sentido de correspondência e de equivalência e ainda o princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita artigo bem como todo o sistema fiscal cfr artigos 103 e 266/2 da CRP. Tendo o legislador fixado o custo do serviço judiciário com base no valor da acção, reconhecendo que em muitos casos tal critério conduzia a que o usuário desses serviços se visse obrigado a suportar uma taxa de justiça de montante manifestamente desproporcionado em relação ao custo do serviço prestado, e à concreta actividade judicial desenvolvida procurou obstar a tal como a CRP lho impunha. E desde logo com o DL 324/2003, de 27.12 (nos seus artºs 27º, nº 3 e 73º-B), dando ao juiz o poder de isentar o pagamento de taxa de justiça, quer de determinadas questões incidentais atípicas, quer nas acções de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das questões a ele submetidas fossem de menor monta. Estipula o artº 27º, do CCJ: 1 - Nas causas de valor superior a € 250.000 não é considerado o excesso para efeito do cálculo do montante da taxa de justiça inicial e subsequente. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o remanescente é considerado na conta a final. 3 - Se a especificidade da situação o justificar, pode o juiz, de forma fundamentada e atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento do remanescente. Depois com o Dec-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais o legislador mitiga o valor das custas processuais decorrente do valor da causa. Como decorre da motivação desse diploma legal ínsita no seu preâmbulo: “De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. E ainda, “(…) quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à efectiva complexidade do procedimento respectivo.” Por sua vez o artigo 2º da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro manteve o mesmo propósito no nº 7 que foi inserido ao artº 6 do RCP De acordo com este artigo nas causas de valor superior a 275 000,00 euros o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes dispensar o pagamento. É esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre 275000 euros e o efectivo e superior valor da causa para efeito de determinação da deste artigo aquela taxa que deve ser considerado na conta final, se não for determinada a dispensa do seu pagamento. A referida decisão judicial de dispensa, excepcional, depende segundo o estabelecido neste normativo da especificidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa em concreto a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes. Veja-se também neste sentido o acórdão do Tribunal da relação de Guimarães in processo 7198/12.3 de 19 06 2014 e acórdão do STA de 23 07 2014 in Processo 885/14 e Salvador Costa in RCP 4 edição pp 84 onde se diz que “o referido circunstancialismo … é cumulativo”. Face aos considerandos supra enunciados, importa avaliar a situação concreta que é veiculada neste recurso. A causa sob recurso não pode considerar-se complexa, para efeitos do disposto na norma do artº 6/7 do RCP já que o tribunal não chega a conhecer de mérito, por se ter considerado não verificada a incompetência do autor do acto administrativo mas verificada a sanação desse mesmo acto por ratificação legal e competente. Não exige para o efeito uma especialização jurídica elevada, ou, demanda o conhecimento de questões jurídicas de elevada especificidade/exigência técnica. DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em julgar verificada a invocada nulidade por omissão de pronúncia e consequentemente determinam que a recorrente fique isenta do pagamento da taxa de justiça remanescente. Sem custas. Notifique. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. - Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.