869/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 869/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Prazo para a propositura da acção de que é dependente
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC116/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c9e519a650b3131802569bb0046250cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:869.2000.C2
Sumário
I -O prazo para a propositura da acção de que a providência cautelar é dependente tem a natureza de prazo judicial. II - Desta forma, na vigência do anterior CPC, de acordo com o preceituado no seu artº 144º, nº4, o prazo não se suspendia durante os sábados, domingos e feriados. III - Não tendo os requerentes da providência proposto a acção nos trinta dias subsequentes ao da sua ratificação, nem sequer requerido o pagamento imediato da multa simultaneamente com a prática do acto fora do prazo, perderam definitivamente o direito que já então lhes era concedido pelo artº 145º, nº 5 do CPC.