9651321 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sempre que a renda do locado, em razão da avaliação fiscal, exceder o dobro da renda anterior, o arrendatário tem o direito de exigir que o senhorio, durante os primeiros 12 meses seguintes à comunicação do aumento, pratique uma renda provisória que não ultrapasse aquele limite. II - Tendo o arrendatário atempadamente exercido aquele direito, o que foi aceite pelo senhorio, e recusando-se este receber, relativamente a um mês, o dobro da renda anterior, porque entrou em mora accipiendi a qual subsiste quanto às rendas subsequentes, não estando o inquilino obrigado a depositar a renda nem a voltar a oferecê-la, não pode o senhorio resolver o contrato pela falta do pagamento.