076351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076351
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023060
Nr Documento: SJ198806010763512
Indicações Eventuais: A VARELA MAN PROC CIV PÁG692. A CASTRO LIÇ VIII PÁG236. L CARDOSO COD PROC CIV ANOI PÁG362. R BASTOS NOTAS VOLIII PÁG248.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6e1bec4ed9483ea802568fc003a7b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076351.94
Sumário
As nulidades do acórdão só são arguidas no tribunal que o proferiu, se o mesmo não admitir recurso ordinário, pois admitindo-o as mesmas só podem ser conhecidas em recurso. Se não houver motivo para recurso de revista, as nulidades referidas serão conhecidas em recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, se respeitarem o acórdão da Relação. Só as nulidades do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça podem e devem ser apreciadas perante este tribunal, pois o recurso para tribunal pleno tem por finalidade específica e exclusiva regular o conflito de jurisprudência.