0274853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0274853
Acórdão
Descritores: Amnistia condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017316
Nr Documento: RL199201290274853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30cf4cb9a8e46a998025680300029c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274853.44
Sumário
Não foram abrangidos pela amnistia, emergente da Lei n. 23/91, de 04/07, os casos de condução sob a influência do álcool.