020814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 020814
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Efeito ex nunc, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Caldeira , Francisco
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00029907
Nr Documento: SA119880628020814
Data de Entrada: 21/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e0a4c918b86c2b802568fc0037df47
Sumário
A revogação por, substituição do acto recorrido, apenas faz cessar para futuro os efeitos do acto revogado. Assim, nada obsta ao prosseguimento do recurso, para sentença anulatoria, em relação aos efeitos ja produzidos.*
