Quando foi proferido o acórdão 000612?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1951.

Acórdão STA (1951) — Embarcação de pesca, Armação baleeira

Q: Qual foi a decisão no processo 000612?

Provido. Os proprietarios das embarcações de pesca da baleia tem direito de muda-las de lugar ou porto mediante averbamento no respectivo titulo de propriedade.

Acórdão

000612

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1951
Relator: A. Vaz Pereira

Recurso jurisdicional

Embarcação de pescaArmação baleeiraTitulo de propriedade

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DAS CAPITANIAS SERVIÇOS E POLICIA DOS PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES DE 1892/12/01 ART138 A B ART167.
D 11011 DE 1925/08/07 ART84.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII.

Sumário

Os proprietarios das embarcações de pesca da baleia tem direito de muda-las de lugar ou porto mediante averbamento no respectivo titulo de propriedade.

Texto integral não disponível

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