9720081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9720081
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades, Nulidade do contrato, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021428
Nr Documento: RP199706269720081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8852f14e97de76098025686b0066f8b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720081.68
Sumário
I - A invocação da nulidade de contrato-promessa, por omissão das formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, pelo promitente comprador, não integra, em princípio, abuso de direito, mesmo que esse promitente tenha praticado alguns actos indiciadores de que pretendia o cumprimento do contrato.