96P1405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias
Processo: 96P1405
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Procuração, Validade, Início, Gestão de negócios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035566
Nr Documento: SJ199707030014053
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/601c3a15206187e6802568fc003bb2e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1405.6F
Sumário
Comete o crime de burla agravada previsto e punido pelos artigos 313, n. 1, e 314, alínea c), do CP/82, e, agora, nos artigos 202, alínea a), 217, n. 1 e 218 n. 1 do CP/95, quem, intitulando-se gestor dos co-herdeiros de determinado imóvel e invocando essa qualidade, promete vender a terceiros o mencionado imóvel, logo recebendo do promitente comprador 2000000 escudos, a título de sinal, quantia que fez sua, nunca tendo tido a intenção de exercer a sua proclamada gestão e sendo os ditos co-herdeiros allheios à celebração daquele pretenso contrato-promessa de compra e venda, desconhecendo que o arguido o havia celebrado e nem tendo sido eles que determinaram o incumprimento de tal contrato promessa que, aliás, não ratificaram. Uma procuração outorgada pelos co-herdeiros mencionados no anterior item ao arguido, em data posterior àquela em que foi celebrado por este último o pretenso contrato- -promessa de compra e venda de imóvel não abrange os actos anteriores à data em que foi emitida, pelo que os actos praticados, então pelo arguido terão de ser regidos nos termos apurados em audiência, sendo que, de acordo com estes, antes de a referida procuração ter sido outorgada, o arguido intitulou-se gestor de negócios dos co-herdeiros mas nunca teve em vista efectivar essa gestão. Por força do disposto no artigo 464 do C.Civil, dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa assume a direcção de negócios de outrem, no interesse deste e sem que para tal esteja autorizado.