019524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019524
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Erro manifesto, Recurso contencioso, Conceito vago ou indeterminado
Recorrente: Boavida , Antonio
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00014783
Nr Documento: SA119850426019524
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fff5b0f419b3a07802568fc00371b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019524.94
Sumário
O art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 estabelece como pressuposto da concessão da isenção ou redução de direitos aduaneiros o haver manifesto interesse para a industria nacional na importação daquela mercadoria. A Administração dispõe de uma margem de livre determinação na escolha dos factos integradores desse pressuposto. O preenchimento pela Administração do conceito em que se traduz o pressuposto legal da isenção ou redução de direitos so e contenciosamente controlavel quando feito com erro grosseiro ou manifesto.