045850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045850
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022324
Nr Documento: SJ199403100223243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4a289143fe977f1802568fc003a8bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045850.DB
Sumário
Provado que a droga detida pelo arguido só em parte se destinava ao seu consumo, o crime é o previsto no artigo 21 ou 25 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro e não o do artigo 40. "Traficante" não é só quem negoceia droga, mas também aquele que a detenha, para consumo de outrem. O não se ter provado um facto não significa que se verifique o contrário.