2602/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2602/00
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Internamento de toxicodependente
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/37324046603db7d5802569d10069f5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2602.00.50
Sumário
Estando documentado nos autos por informação médica, por relatório de perícia médico-legal realizado pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e por relatório do Instituto de Reinserção Social, que o arguido, preso preventivamente, deve ser internado para tratamento de recuperação de toxicodependência não pode o Juiz indeferir o pedido de internamento, entendendo que o arguido pode receber tratamento no Estabelecimento Prisional onde se encontra, sem indagar se esse estabelecimento pode garantir o mesmo tratamento que lhe é proporcionado pelo internamento. O internamento, nos termos do disposto no artº 55º da Lei nº 15/93 é compatível com a prisão preventiva.